Última atualização / Last updated: 28 de abril de 2026 / 28 April 2026
Nota Legal Importante / Important Legal Notice
A VeriCore é uma plataforma de due diligence profissional e verificação de conformidade. NÃO é uma lista negra, ferramenta de difamação, ou sistema de acusação pública. Todas as declarações são verificadas, moderadas e sujeitas ao direito de resposta.
A VeriCore Lda. ("VeriCore", "nós") disponibiliza uma plataforma digital de verificação profissional e due diligence, que permite a utilizadores verificados registar declarações estruturadas sobre ocorrências profissionais e consultar registos verificados.
A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
Utilizadores não verificados podem registar conta, mas não podem submeter declarações de ocorrência até completarem o processo de verificação de identidade (Nível 1 mínimo).
Ao submeter uma declaração, o utilizador declara e garante que:
A verificação de identidade é obrigatória para submissão de declarações e acesso a funcionalidades pagas. Os documentos submetidos são processados apenas para verificação e eliminados após o período de retenção definido na Política de Privacidade.
A VeriCore reserva-se o direito de recusar ou revogar verificações se detetar documentação fraudulenta ou comportamento abusivo.
Direito de arrependimento: nos termos do DL 24/2014, em contratos celebrados a distância, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, exceto se o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento expresso.
O Sentry Mode monitoriza a plataforma e emite alertas quando novos registos possam corresponder ao perfil monitorizado. Os alertas são baseados em correspondência de campos de identidade e não constituem prova de qualquer facto.
A identidade do declarante NUNCA é divulgada ao sujeito do alerta, em conformidade com o RGPD e os princípios de proteção de testemunhas em contexto profissional.
Toda a pessoa que seja objeto de uma declaração de ocorrência publicada tem direito a:
A VeriCore pode divulgar dados completos sobre um registo apenas mediante pedido legal válido, dados identificativos suficientes, e revisão pela função Compliance/Legal. Cada acesso é registado em auditoria e não constitui acesso administrativo de rotina.
Quando uma ordem judicial determinar a remoção de conteúdo, a VeriCore pode destruir o conteúdo legível e conservar apenas prova não conteudística da remoção, incluindo hash, referência da ordem, autoridade requerente, ator, data, e assinatura verificável. Trilhos de proveniência, certificados de remoção, registos financeiros e auditoria podem ser conservados pelo período legal aplicável.
É expressamente proibido:
A plataforma VeriCore, incluindo software, design, marca, e conteúdo editorial, é propriedade exclusiva da VeriCore Lda. O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. Os dados submetidos pelos utilizadores permanecem propriedade dos respetivos autores, sendo licenciados à VeriCore para prestação dos serviços.
A VeriCore não é responsável pela veracidade das declarações submetidas por utilizadores. Todas as declarações refletem a perspetiva do declarante e passam por processo de moderação antes de publicação. A VeriCore atua como plataforma intermediária nos termos da Diretiva (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).
A responsabilidade total da VeriCore perante qualquer utilizador em qualquer período de 12 meses não excederá o valor pago pelo utilizador nesse período.
A VeriCore pode suspender ou terminar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento através doCentro de Privacidade.
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
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